Por: Mariana Jungmann. Fonte: Agência Brasil
Fotos: iparaiba.com.br / associacaoaapt.blogspot.com
Serrinha, BA (da redação itinerante
do Blog MUSIBOL)
O projeto que irá regulamentar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas deverá incluir uma
proposta de refinanciamento das dívidas previdenciárias dos patrões com as
empregadas. O que está sendo chamado de Refis das Domésticas foi proposto pelo
senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao governo e será negociado com o Ministério do
Trabalho e a Receita Federal a partir da próxima terça-feira (9).
“Verificamos a necessidade de
propor um parcelamento para as dívidas previdenciárias que estão atrasadas
referentes a esses trabalhadores”, disse o senador. “A falta de capacidade de
pagamento desses empregadores referentes a esses débitos pode gerar uma
demissão ou pode gerar uma não regularização dos trabalhadores dentro dessas
novas vantagens”, disse.
Segundo Jucá, a ideia é evitar
que os patrões que têm empregadas há muito tempo e nunca recolheram a
contribuição para Previdência Social delas – único encargo que era obrigatório
antes da PEC – demitam agora. A proposta do senador é que as multas pelos
recolhimentos em atraso sejam 100% perdoadas e que os juros tenham desconto de
60%.
Para Jucá, isso não causará
prejuízos ao governo. “Não há um registro de quanto é esse passivo porque não
há declaração de quem não paga. Mas também não há prejuízo para o governo [com
os descontos de multas e juros]. Hoje quem não declara e não paga, o governo
não recebe nada”.
Outra proposta que o senador vai
levar ao governo prevê que a indenização em caso de demissão sem justa causa
seja de 5% a 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Na avaliação do senador, não é possível cobrar os mesmos 40% de multa que são
pagos pelas empresas de famílias e isso poderia afastar a formalização da
contratação de trabalho das domésticas. “O espírito é dar os mesmos direitos a
todos os trabalhadores e dar aos empregadores domésticos condições de
formalizar seus empregados”.
Nos últimos dias, a comissão
mista criada para formular o projeto de regulamentação da PEC tinha levantado a
ideia de criar um modelo de Supersimples para o pagamento dos encargos sobre a
contratação de empregados domésticos.
A proposta é que a contribuição
de trabalhadores e empregadores ao Instituto Nacional de Previdência Social
(INSS) e do FGTS seja recolhida em uma única guia. Na opinião do senador, isso
vai simplificar o pagamento e o cálculo a ser feito pelos empregadores, de modo
a evitar inseguranças. O assunto também deverá ser tratado nas reuniões com o
governo que começarão na próxima semana.
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