Por: Carolina Gonçalves. Fonte: Agência
Brasil
Fotos: dedemairi.blogspot.com / sistemampa.com.br
/ novasdodia.com
Serrinha, BA (da redação itinerante
do Blog MUSIBOL)
A multa do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa
será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em
5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os
direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.
“A multa para empresas que detêm
lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que
procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre
patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai
procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da
PEC das Domésticas não é o do desentendimento.
A contribuição dos patrões será
mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor
da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes dos
empregados domésticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e
empregadores afirmam não ter condições de atingir a porcentagem.
Diante do impasse, o senador
Romero Jucá disse que vai dividir a regulamentação em dois projetos de lei
diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as questões relativas às
contribuições, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
para Previdência Social. “A questão das alíquotas tem que ser feita com cuidado,
porque a Previdência tem que trabalhar em equilíbrio, não apenas neste governo,
mas com equilíbrio no futuro. Estamos discutindo e fazendo as contas do impacto
com o governo. Vamos criar uma solução racional, criteriosa, e que esteja
dentro do orçamento familiar”, disse ele.
Outro ponto que deve estar
previsto no texto-base é a possibilidade de regularização de dívidas
previdenciárias anteriores à lei, com uma espécie de programa de financiamento
para que os empregadores acertem as contas com a Previdência Social.
No outro projeto de lei, o
relator vai definir as regras gerais para o regime trabalhista doméstico,
incluindo, por exemplo, as condições de trabalho e regras específicas como a do
banco de horas. Pela proposta, os trabalhadores domésticos que têm carga
horária diária de oito horas, poderiam trabalhar até mais do que duas horas a
mais. O tempo extra de prestação de serviço pode ser pago como hora extra ou
ser incluído em um banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso
no período de um ano.
“Nós queremos uma lei que
simplifique e regularize a situação do trabalhador doméstico, não criando
problemas de Justiça. Não queremos que essa igualdade vire questão do
Judiciário, mas que seja uma solução social. Que traga condições de manter o
emprego e que a família tenha condições de pagar esses encargos”, disse.
O senador informou que está
concluindo as negociações para fechar o texto de regulamentação que será
apreciado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da
Constituição e depois seguir para o plenário da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Diferentemente do que esperava, Jucá admitiu que a conclusão
dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.
Assim como abriu canais de
diálogo com representantes da Justiça, Jucá quer discutir os detalhes da
proposta com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os
ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do Trabalho, além
de outros representantes do governo. “Temos que articular com o governo porque
a implementação e a sanção da lei dependem da posição do governo. O governo tem
a parte operacional, tem que montar a engrenagem para o sistema funcionar”,
completou.
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