Fonte: Correio24horas
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Serrinha, BA (da redação
Itinerante do Blog MUSIBOL)
A Assembleia Legislativa da Bahia decidiu nesta quinta-feira (27)
reduzir o tempo de recesso dos deputados de 90 para 60 dias, através da
aprovação de uma PEC. Também foi aprovada a PEC da Ficha Limpa, que determina
que pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção não tenham acesso
a qualquer cargo público.
Além da Bahia, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já adotaram
a Lei da Ficha Limpa para seus servidores públicos.
Na emenda constitucional aprovada, a proposta é de que se acrescente o
parágrafo 3 ao artigo 14 da Constituição do Estado para definir requisitos de
investidura em cargo público efetivo ou comissionado, que sejam exigidas as
"certidões criminais negativas emitidas pela justiças comum e federal;
cumprimento de obrigações eleitorais; das obrigações militares; que não tenha
perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do estado e o prefeito e
o vice-prefeito, por infrigência à dispositivo da Constituição Estadual ou da
Lei Orgânica do município nos últimos 8 anos".
A PEC determina ainda que a pessoa não pode ter decisão contra si na
Justiça Eleitoral de abuso de poder econômico ou político nos últimos 8 anos,
entre outras coisas.
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