STF julga hoje sistema de apreciação de vetos pelo Legislativo

Por: Débora Zampier. Fonte: Agência Brasil.

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Salvador, BA (da redação itinerante do Blog MUSIBOL)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir hoje (27) o método de apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional – se cabe ao Judiciário interferir nessa questão. Está na pauta da tarde o mandado de segurança em que o ministro Luiz Fux determinou a apreciação de 3 mil vetos em ordem cronológica, criando um impasse político que já dura meses.

No fim do ano passado, parlamentares dos estados produtores de petróleo acionaram o Supremo depois que o Congresso decidiu apreciar, em regime de urgência, os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties do petróleo. Os vetos contrariavam interesses majoritários no Parlamento, mantendo as regras atuais de distribuição para os estados produtores.

A liminar de Fux atendeu ao mandado de segurança de autoria do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Embora a decisão tenha tratado apenas sobre vetos, parte dos parlamentares e o Executivo entenderam que a liminar deveria suspender toda a pauta do Congresso, inclusive a votação do Orçamento da União de 2013.

Um artigo da Constituição determina que todos os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. Não há referência explícita, no entanto, à necessidade de apreciação em ordem cronológica estabelecida por Fux.

 Em ofício encaminhado ao STF no dia 14 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a solução encontrada pelo ministro iria causar um “colapso institucional” no Legislativo. Segundo a AGU, caso a decisão seja mantida, haverá prejuízo estimado de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, além de trancamento da pauta do Congresso pelos próximos três anos.

A União pede que o STF reconsidere a decisão de Fux, colocando a ordem cronológica apenas para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O STF terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de apreciação do assunto pelo plenário.

Em movimento oposto à AGU, parlamentares dos estados produtores e da oposição também procuraram ministros do Supremo e entregaram memoriais para defender a liminar de Fux. Os parlamentares argumentam que o Congresso Nacional não pode votar apenas o que tem interesse, contrariando a legislação em vigor e passando por cima do interesse de minorias.