Fonte: Ibahia
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Fotos: jornalatual.com.br / bahiaeconomica.com.br
Salvador, BA (da redação
Itinerante do Blog MUSIBOL)
Operadoras não podem mais
determinar um prazo para que os créditos de celulares sejam utilizados
A 5ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região proibiu que as operadoras determinem um prazo para que os
créditos de celulares pré-pagos sejam utilizados. Conforme orientação do
Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os
consumidores devem ficar atentos às operadoras de telefonia que insistam em
continuar com este tipo de prática.
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Além da aplicação de um prazo
para que os créditos sejam utilizados, as empresas restringem o uso do aparelho
telefônico para outros serviços até que o cliente efetue uma nova recarga. Este
tipo de situação é irregular e infringe o Código de Defesa do Consumidor, por
configurar prática abusiva, afrontando os princípios da igualdade entre os
usuários dos serviços, a exemplo dos consumidores de menor poder aquisitivo que
não têm como fazer a compra do crédito no prazo de 30 dias.
"A telefonia, nos dias de
hoje, é um tipo de serviço essencial para os consumidores. Prestar um serviço
eficiente e de qualidade é o dever das operadoras. Os consumidores que se
sentirem lesados de alguma forma devem procurar o Procon", ressaltou o
superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.
Multa - Na Bahia, os usuários das
operadoras Oi, Tim e Vivo, que tiverem serviços interrompidos no celular por
conta do vencimento do prazo para o uso do crédito, terão que ter suas funções
reativadas por essas empresas em dentro de 30 dias. Além disso, elas devem
restituir o mesmo valor que o consumidor tinha antes da suspensão dos serviços.
Caso isso não seja cumprido, as operadoras poderão ser multadas diariamente no
valor de R$ 50 mil.
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