Por: Akemi Nitahara. Fonte e foto: Agência Brasil.
Salvador, BA (da redação
Itinerante do Blog MUSIBOL)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim
Barbosa, disse hoje (30) que lamenta a “incongruência constitucional” gerada
pela decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a cassação do deputado Natan
Donadon (sem partido-RO). Ele foi condenado pelo STF a 13 anos de reclusão por
peculato e formação de quadrilha e está preso no Complexo Penitenciário da
Papuda, no Distrito Federal.
“Quando julgamos, no ano passado e neste ano, decidimos pela perda do
mandato. Eu disse, muito claramente, que seria uma incongruência constitucional
muito grande manter no Congresso Nacional um parlamentar condenado
criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena”, ressaltou
Barbosa.
“Eu chamei a atenção para a improvável e impossível conciliação do
mandato com essa condição [de presidiário]. Lamento muito que estejamos hoje
diante desse impasse constitucional absurdo, mas o Congresso Nacional é
soberano, ele tomou a sua decisão, ele terá que conviver e lidar com as
consequências desse ato”, acrescentou o presidente do STF.
Barbosa lembrou que a Constituição Federal prevê que os condenados
percam os direitos políticos. “Além do voto aberto para o Congresso Nacional,
outra proposta, a meu ver, que viria ao encontro do que uma maioria do STF
disse no ano passado, seria o condenado criminalmente, sem nenhuma
possibilidade de recurso, transitada em julgado a decisão, automaticamente
perder o mandato."
Aliás, lembrou o ministro, "a Constituição diz isso no Artigo 15: o
condenado por pena criminal tem os seus direitos políticos suspensos. Ora, a
posse dos direitos políticos é um requisito indispensável para o exercício da
representação do mandado eletivo. O sujeito não pode nem se candidatar, muito
menos conciliar essa condição de parlamentar com a de presidiário”, resumiu.
Barbosa falou com a imprensa depois de receber o Prêmio Presidente José
Alencar de Ética, da Associação Comercial do Rio, na categoria Gestão Pública.
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