Por: Karine Melo. Fonte: Agência Brasil.
Salvador, BA (da redação
Itinerante do Blog MUSIBOL)
Depois de cinco anos de espera, os donos das cerca de 12 mil casas
lotéricas do país estão a um passo de ver o setor regulamentado. Nesta
terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por
unanimidade o texto que, segundo os permissionários da atividade que
acompanharam a votação, traz segurança jurídica ao setor.
Durante a votação, os senadores destacaram a importância das casas
lotéricas, especialmente nos municípios brasileiros que não são assistidos pela
rede bancária. A proposta – o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013 - será
votada agora em regime de urgência no plenário da Casa e, se for aprovada sem
mudanças, segue para sanção presidencial.
Além de estabelecer que o prazo de vigência das permissões passa a ser
20 anos, prorrogáveis por igual período, e que a seleção do permissionário será
feita por licitação, o projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão
estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses
previstos em lei.
Outro ponto definido pelo projeto é que todo o ônus do transporte e da
segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa.
Para o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas
(Febralot), Roger Benac, a falta de regulamentação traz insegurança e impede
que os empresários do setor invistam nos negócios. “A nossa categoria é regida
atualmente por circulares da Caixa, que nós temos frequentemente que negociar.
Vamos conversar com os senadores para que a votação no plenário seja marcada
logo”, ressaltou.
Pela proposta, a Caixa Econômica Federal mantém a exclusividade nos
contratos firmados com as casas lotéricas para que elas sejam correspondentes
bancários. O texto também garante à Caixa, como outorgante dos serviços
lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades
acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe que eles
assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.
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